| Título: |
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LEI Nº 17.555 22/03/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 23/01/2021 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 91/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Revogação: |
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Revoga a Lei 14.666/2008. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.437/2020 - Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação. (ver documento)
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| Indexação: |
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Reorganização - Reestruturação - Conselho do FUNDEB - Competência - Acompanhamento - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Elaboração - Parecer - Prestação de contas - Supervisão - Censo escolar - Proposta orçamentária - Aplicação de recursos - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Transferência de recursos - Governo federal - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Apresentação - CMSP - Divulgação - Internet - Convocação - Secretário Municipal de Educação - Requisição - Informação - Prefeitura Municipal - Licitação - Empenho - Pagamento - Folha de pagamento - Profissional de educação - Convênio - Parceria - Visita - Obra pública - Transporte escolar - Fiscalização - Prazo - Composição - Membros - Mandato - Conselheiro - Funcionamento - Reunião - Deliberação - Informação - Infraestrutura - Uniforme escolar /art. 18/ - Disponibilidade - Aquisição - Responsável - Estudante - Ausência - Brasão de armas do município - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia |